Novas regras para prestar contas em 2012
O Conselho Deliberativo do FNDE instituiu a Resolução nº 2, de 18/1/2012,
que prevê a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de
Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido para facilitar a gestão dos
processos de prestação de contas dos recursos repassados a estados,
Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
A gestão dos processos de prestação de contas no SiGPC abrangerá a
elaboração, remessa e recebimento de prestação de contas, a análise
financeira e técnica, a emissão de pareceres sobre as contas, inclusive
pelos conselhos de controle social, a emissão de diligências, a
elaboração de relatórios gerenciais e operacionais, o acompanhamento
dos prazos e a recuperação de créditos, além de promover a
transparência da aplicação dos recursos públicos.
Todas as prestações de contas com vencimento em 2012 deverão ser
entregues por meio do módulo denominado PC Online, que poderá ser
acessado a partir de fevereiro, no endereço: http://sigpc.fnde.gov.br.
Caso alguma prestação de contas com vencimento em 2012 já tenha sido
entregue ao FNDE, o responsável deverá providenciar a sua inserção no
SiGPC, a partir do mês de fevereiro, para que seja validado o seu
recebimento no referido sistema.
Com isso, os responsáveis pela entrega das prestações de contas de
2012 ou de exercícios anteriores que ainda não tenham sido apresentadas
precisam acompanhar a publicação da referida Resolução, que trará
orientações detalhadas para esse fim.
O FNDE informará a todos os secretários estaduais de Educação,
prefeitos municipais, dirigentes de entidades privadas sem fins
lucrativos e conselheiros de controle social dos procedimentos
necessários à obtenção de senha pessoal e intransferível, destinada ao
acesso ao SiGPC e à habilitação de corpo técnico de apoio, com perfil
para inserção das informações no sistema. Mas atenção: o sistema só
reconhecerá a entrega da prestação de contas encaminhada por seu
titular por meio de sua senha pessoal.
Para facilitar o acesso e a familiarização adequada de todos os
responsáveis à nova sistemática, os prazos de entrega das prestações de
contas que tenham vencimento entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2012
serão suspensos por cem dias. Isso significa que o prazo limite para a
entrega da prestação de contas deixará de correr pelo período de 100
dias. Por exemplo, uma prestação de contas cuja previsão de entrega
seja o dia 29 de fevereiro de 2012 passará a ter como data limite o dia
8 de junho de 2012.
Por isso, é muito importante que os responsáveis mantenham toda a
documentação em boa ordem e preparem as informações que comporão as
prestações de contas dos recursos recebidos, além de ficarem atentos às
informações que serão divulgadas no portal do FNDE.
Para enviar a prestação de contas, será necessário inserir no SiGPC dados detalhados, tais como:
• autorização das despesas (identificação dos participantes e
vencedores de licitação, dispensa ou inexigibilidade) relacionadas às
ações planejadas para execução;
• liquidação das despesas (identificação completa de cada documento
da despesa – nota fiscal, recibo) relacionadas às respectivas
autorizações das despesas;
• pagamentos (identificação do documento bancário) relacionados aos documentos de liquidação das despesas;
• informações relacionadas ao cumprimento do objeto e dos objetivos do programa;
• movimentação bancária e aplicação dos recursos no mercado financeiro.
Com os dados inseridos, o SiGPC reproduzirá os demonstrativos
necessários à confecção das prestações de contas e emitirá um recibo de
entrega aos responsáveis, acompanhado dos respectivos relatórios de
execução.
Quando houver a exigência de manifestação do conselho de controle
social, as prestações de contas serão enviadas pelos responsáveis por
prestar contas aos respectivos conselhos por meio do SiGPC. Os
conselheiros devidamente habilitados promoverão a análise, emissão de
parecer e a remessa das prestações de contas ao FNDE, também por meio
do sistema.
O recebimento das prestações de contas por meio do SiGPC ficará
registrado em nome do responsável por sua entrega, cuja identificação
ocorrerá por meio de registro individualizado de operação, denominado
RI, por meio do qual poderá ser certificada a autenticidade do
processamento no portal do FNDE.
Portanto, a entrega das prestações de contas com vencimento entre 1º
de janeiro e 31 de julho de 2012 terão seus prazos automaticamente
suspensos por cem dias, devendo os responsáveis pelo dever de prestar
contas utilizar o SiGPC para esse fim. Mas o sistema estará disponível
já em fevereiro, de modo que quem quiser se adiantar e iniciar sua
utilização já no mês que vem poderá fazê-lo.
As prestações de contas de exercícios anteriores que ainda não
tenham sido entregues dependerão de solicitação formal feita por seu
titular ao FNDE para abertura do sistema, visando à inserção das
informações e sua respectiva entrega.
O FNDE, em parceria com o CONSED e a UNDIME, a partir da segunda
quinzena de janeiro de 2012, divulgará os módulos de utilização do
SiGPC para a entrega das prestações de contas e emissão de pareceres
pelos conselhos de controle social.
Fonte: site do MEC
